Legislação
Incisos II, III e IV do artigo 37 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988.
Artigo 111, 112 e 115 incisos II e III, da Constituição Estadual.
Artigos 10 e 22 da Lei Complementar nº 1044, de 13, publicada no DOE de 14/05/2008
Inciso I, do Artigo 2º da Portaria CEETEPS nº 178 de 21, publicada em 22/07/2008.
“Artigo 2º - A delegação prevista no artigo 1º da presente portaria compreende”:
I - autorização para abertura de Concursos Públicos visando o ingresso na carreira docente quando cumulativamente existir:
a) No mínimo 4 horas-aula livres;
b) 1 (um) emprego público permanente vago;"
Deliberação CEETEPS nº 06, de 16, publicada no DOE de 17/07/2008, que institui o Catálogo de Requisitos de Titulação
Catálogo de Requisitos de Titulação
Disponível o endereço eletrônico na página da CETEC (www.cpscetec.com.br) - Ofício nº 1004/08 - Cetec/Grupos.
DO NÚMERO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DE DOCENTES POR ESCOLA TÉCNICAS
A quantidade de emprego público permanente de docente para cada Escola Técnica e Classe Descentralizada é o informado no Ofício Circular nº 018/2010 –URH.
Instrução Conjunta URH/ UEMT nº 01, de 08/07/2008.
Estabelece os parâmetros quanto ao número de horas-aula necessário para constituição de emprego público permanente de docente, presentemente vago na Unidade de Ensino, a ser preenchido por concurso público.
Obs.: As aulas provenientes da divisão de classes em turmas são consideradas para constituição de emprego público permanente de docente.
COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE ESCOLA TÉCNICA
Portaria CEETEPS nº 178, de 21, divulgada no DOE de 22/07/2008.
Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, publicada no DOE de 19/09/1992.
“Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas”.
Lei nº 12.142, de 08/12/2005, publicada no DOE de 09/12/2005.
“Estabelece períodos para a realização de concursos públicos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências”.
Lei nº 12.782, de 20/12/2007.
“Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que específica, e dá providências correlatas”.